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Leiloado imóvel de ex-juiz Nicolau no Guarujá (SP)

Ligado . Publicado em Verbas Públicas

Bem, anunciado no Edital da 154ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal, foi vendido por R$ 7,1 milhões
 
Nesta quarta-feira (11/11), ocorreu o leilão de um imóvel do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto no Fórum de Execuções Fiscais da Justiça Federal em São Paulo. O bem, arrematado por R$ 7,1 milhões, fazia parte do Lote 232 do Edital da 154ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal em São Paulo (veja aqui, na página 171), disponibilizado em Diário Eletrônico no dia 14/10.
 
Localizado no Guarujá (SP), o imóvel, cujo valor de avaliação era de R$ 5.858.900,00, ocupa um terreno de 1.632,00 m² e tem 693,43 m² de área edificada. O lance mínimo para arrematação em 2º leilão era de R$ 3.515.340,00. O leilão resulta da condenação do ex-juiz a 9 anos por lavagem de dinheiro e 5 anos por evasão de divisas (a pena por evasão de divisas foi reconhecida prescrita em 13/02/2013 pelo ministro Teori Zavascki, na ação penal nº 0001248-63.2000.403.6181).
 
Escândalo do TRT-SP – O ex-juiz, junto com os donos da construtora Incal Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, e o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto, foram acusados pelo desvio de verbas da construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda. Somente na ação principal, Nicolau foi condenado a 21 anos e 4 meses de prisão, Fábio Monteiro a 26 anos, José Eduardo a 22 anos, e o ex-senador Luiz Estêvão a 26 anos. Mas, como vêm alertando desde 2013 as procuradoras que atuaram para punir os acusados, a prescrição dos crimes é um risco iminente, caso as ações não transitem em julgado. 
 
Na área civil a morosidade dos processos também é um problema enfrentado pelo MPF. As duas ações de improbidade propostas em razão dos desvios foram julgadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) somente em outubro de 2013. A primeira dessas ações, no entanto, foi proposta na 1ª instância em 1998. O julgamento condenou todos os réus, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 1,25 bilhão aos cofres públicos, em valores atualizados.
 
Esses fatos, inclusive, levaram as procuradoras regionais da República Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho e Isabel Cristina Groba Vieira a pedirem a inclusão do caso no Programa Justiça Plena, o que foi acatado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da sua ampla repercussão e do risco de iminente prescrição. 
 
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Assessoria de Comunicação Social
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