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Destilaria tem recurso negado e deverá elaborar plano de assistência a trabalhadores Imprimir E-mail
Direitos do Cidadão
Ter, 12/07/11

 

Também foi denegado recurso da União, que deverá fiscalizar a destilaria na efetiva e correta aplicação do Plano de Assistência Social - PAS

Na última quinta-feira (07/07), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo parecer do MPF, negou as apelações da Destilaria Água Bonita LTDA e da União, mantendo a decisão que condenou a destilaria a promover a elaboração do Plano de Assistência Social - PAS relativo à presente e às futuras safras no setor sucroalcooleiro, bem como a aplicar as quantias do PAS em assistência médica hospitalar, assistência farmacêutica e odontológica, assistência social, educacional, recreativa e auxílios complementares, e a manter contabilidade e conta bancária específicas para os recursos do PAS, e a União a promover a fiscalização da destilaria acerca da efetiva e correta aplicação do PAS.

Programa instituído pela Lei nº 4.870/65, o PAS consiste na obrigatoriedade do setor sucroalcooleiro em recolher contribuições e implementar serviços de assistência aos trabalhadores da agroindústria canavieira em razão da peculiaridade dos serviços prestados, extremamente debilitantes da saúde humana. Embora a apelação da destilaria argumentasse o contrário, para o MPF, o dispositivo legal foi plenamente recepcionado pela atual Constituição.

A decisão havia sido proferida pela 1ª Vara de Assis em março de 2009, numa Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, e previa multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A destilaria e a União recorreram e o caso foi para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). No recurso, a destilaria pedia a nulidade do processo em razão de um suposto cerceamento de defesa, já que a ação foi julgada antecipadamente. Argumentava, ainda, que o MPF não era parte legítima para mover a ação. A destilaria ainda argumentava que tinha ocorrido prescrição da obrigação de implantar o PAS, nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), e que a lei que instituiu o programa, de 65, não foi recepcionada pela Constituição. Além disso, a empresa ainda argumentou que manteria voluntariamente um plano de assistência social a seus trabalhadores. A União, por sua vez, argumentou que desde a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) não teria havido definição acerca dos órgãos e agentes que passariam a exercer suas atribuições (a lei de 65 prevê que a fiscalização do PAS seria feita pelo IAA) e que a solução do caso concreto dependeria de lei, e que o Poder Judiciário não poderia impor que o Poder Legislativo criasse uma lei sobre o assunto, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e, da mesma forma, o Ministério Público não poderia demandar que o Executivo promovesse uma dada fiscalização, que seria um ato administrativo.

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) se manifestou pela improcedência dos recursos. Sobre o cerceamento de defesa, o parecer da Procuradoria lembrou que não há cerceamento de defesa quando o magistrado dispensa a produção de provas que julga impertinentes. O parecer lembrou ainda que "é evidente que a pretensão deduzida na inicial, acerca da implantação do PAS aos trabalhadores do setor sucroalcooleiro tem natureza coletiva", e que o MPF é, portanto, um agente com legitimidade para atuar em defesa desses direitos. Sobre a prescrição defendida pela destilaria, a Procuradoria rebateu o argumento lembrando que o PAS não tem natureza tributária e, portanto, não caberia a prescrição prevista no CNT. Sobre o fato de a destilaria afirmar que mantém um Plano de Assistência voltado a seus trabalhadores, o parecer lembra que isso não ficou devidamente comprovado no processo e, além disso, as obrigações com o PAS devem seguir os moldes estatuídos pela lei, e não segundo critérios estabelecidos pelas próprias empresas.

Sobre os argumentos apresentados pela União, o MPF afirmou que a extinção do IAA, em 1990, não eximiria o poder público da obrigação de fiscalizar o PAS. Tanto que em 1995, foi celebrado um convênio entre o Ministério da Indústria, Comércio e Turismo com o Estado de São Paulo, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o PAS. O parecer ainda lembrou que a lei que extinguiu o IAA determinou, ainda, a transferência dos direitos e obrigações da extinta autarquia para a União. Portanto, a obrigatoriedade de fiscalização do PAS não se extinguiu junto com o IAA, mas foi transferida diretamente para a União. Em relação ao argumento da União de que a decisão ofendia o princípio de separação entre os poderes, o parecer defendeu que "não há falar-se que o Poder Judiciário, ao determinar a aplicação da Lei 4.870/65 pela UNIÃO, está ofendendo o princípio da separação dos poderes. Soa absurda a tese de que o exercício do poder de fiscalização é inviável, pois dependente de lei específica". A obrigação de fiscalizar já está fundada em lei específica. Assim, o Judiciário não estaria criando um direito, mas apenas determinando que um direito já existente seja cumprido.

Seguindo os argumentos da PRR-3, a Terceira Turma do TRF-3, por unanimidade, julgou improcedentes os recursos da União e da Destilaria Água Bonita LTDA e manteve a decisão de primeira instância.

Processo:
2008.61.16.000500-0
0000500-51.2008.4.03.6116

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