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Tribunal cassa liminar e determina o prosseguimento de ação contra auditor da Receita preso na Operação Paraíso Fiscal

Ligado . Publicado em Corrupção

Defesa de José C. R. Gonçalves alegava que mudança na legislação e na definição de organização criminosa esvaziariam a tipificação do crime de lavagem de dinheiro imputada ao acusado 
 
Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal (TRF3) revogou a liminar concedida pelo relator do processo ao auditor da Receita Federal José Cassoni Rodrigues Gonçalves e determinou o prosseguimento da ação penal que imputa a ele o crime de lavagem de dinheiro. Alvo da Paraíso Fiscal – operação  que desarticulou um esquema de corrupção envolvendo auditores da Receita Federal que causou prejuízo de R$ 2 bilhões aos cofres públicos em 10 anos –,  Gonçalves alegava em sua defesa que a acusação de lavagem não poderia ser aplicada contra ele em, razão de mudança na legislação.
 
A acusação foi feita com base na Lei da Lavagem de Dinheiro (lei nº 9.613/98), que tinha como um dos crimes antecedentes para o crime de lavagem a organização criminosa. Em 2012 essa lei foi alterada, passando a considerar qualquer delito apto a constituir antecedente para configurar a prática da lavagem de dinheiro e, em 2013, houve a promulgação da lei nº 12.850, que trouxe expressamente uma definição para organização criminosa. Foi com base nessa nova lei que a defesa do auditor pleiteou o trancamento da ação penal, argumentando não haver, até 2013, uma definição legal de organização criminosa que pudesse ser considerado crime antecedente para incriminar o auditor e que as alterações na lei penal não poderiam ser usadas para prejudicar seu cliente. 
 
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) rebateu os argumentos dos advogados de Gonçalves. De acordo com a procuradora Zélia Luiza Pierdoná, autora do parecer do MPF, ao não trazer expressamente a definição de organização criminosa, a Lei de Lavagem permitia o uso do dispositivo com a busca da concepção do termo em outros diplomas legais do ordenamento brasileiro – em especial o Código Penal e, a partir de 2004, a Convenção de Palermo, quando foi internalizada no ordenamento brasileiro. “No inciso VII do art. 1º da Lei 9.613/98, a lei não dispôs expressamente sobre a tipificação de um delito de “organização criminosa”, revelando-se, assim, uma norma penal em branco cuja complementação pode ser obtida por meio de outras leis”, justificou a procuradora, afastando qualquer “afronta ao princípio da legalidade” ao se imputar o crime de lavagem ao auditor. 
 
Zélia Pierdoná asseverou que se trata “de entendimento que ainda subsiste, especialmente no momento processual questionado pelos impetrantes, já que, em sede de juízo de prelibação, prevalece o princípio in dubio pro societate”.
 
A decisão do Tribunal se fundamentou ainda no fato de que a denúncia por lavagem contra o réu não se limitou ao crime antecedente de organização criminosa, mas também por outro crime antecedente previsto na lei então vigente, especificamente o inciso V, de crimes praticados contra a Administração Pública – em relação ao auditor, o crime de corrupção passiva. 
 
De acordo com o entendimento do MPF, a 1ª Turma do TRF3, por unanimidade, denegou o pedido de trancamento da denúncia e revogou a liminar então concedida, determinando o prosseguimento da ação contra o auditor. 
 
 
Processo: 0008074-96.2015.4.03.0000
 
Assessoria de Comunicação Social
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